Decisão Judicial Reforça Obrigação do Embarcador em Relacionamento com Transportadoras
Uma recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirma a responsabilidade do embarcador no cumprimento das obrigações legais no transporte rodoviário de cargas. O caso envolveu uma transportadora que, após realizar uma entrega, não recebeu o pagamento antecipado do vale-pedágio, conforme estipulado pela Lei nº 10.209/2001. Contexto da Decisão No processo, a transportadora recorreu […]