PEC em análise no Senado Federal reacende debate sobre penalidades ligadas à Lei do Descanso
A tramitação de uma Proposta de Emenda à Constituição no Senado Federal recolocou no centro do debate as penalidades aplicadas a motoristas profissionais em razão do descumprimento dos períodos obrigatórios de descanso. A proposta discute a possibilidade de flexibilização ou mitigação de sanções quando não houver oferta adequada de pontos de parada com estrutura mínima […]