O piso mínimo do frete é uma política essencial para o transporte rodoviário de cargas no Brasil, criada para garantir que motoristas e transportadoras recebam valores justos pelo serviço prestado. Instituído pela Lei nº 14.301/2022 e regulamentado pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), o piso estabelece valores mínimos a serem pagos por tonelada transportada, de acordo com diferentes tipos de carga e modalidades de transporte.
Como é calculado o piso mínimo
O cálculo do piso mínimo leva em consideração fatores como:
- Tipo de carga: cargas gerais, grãos, produtos frigorificados, líquidos e cargas perigosas possuem valores diferenciados.
- Distância percorrida: quanto maior o percurso, maior o valor mínimo aplicado.
- Veículo utilizado: caminhões com diferentes capacidades de carga têm pisos distintos.
- Custos operacionais: combustível, manutenção, pedágios, salários e seguro são levados em conta.
A ANTT atualiza periodicamente os valores de referência para refletir variações nos custos do transporte e garantir que o piso permaneça adequado à realidade do setor.
Fiscalização e compliance
Para garantir o cumprimento do piso mínimo, a ANTT implementou sistemas de fiscalização eletrônica, integrados ao Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e). Os transportadores precisam informar o valor do frete e dados da operação no documento fiscal digital, permitindo cruzamentos automáticos com as tabelas de piso. A medida aumenta a transparência e protege motoristas autônomos de práticas de subfaturamento.
O descumprimento da norma pode resultar em multas e penalidades administrativas, além de prejudicar a reputação da transportadora junto ao mercado e à agência reguladora.
Impactos no setor
A política de piso mínimo busca equilibrar a relação entre contratantes e transportadores, promovendo justiça na remuneração e contribuindo para a profissionalização do setor. Entre os impactos positivos, destacam-se:
- Redução da concorrência desleal entre transportadoras
- Melhoria nas condições de trabalho dos motoristas
- Estímulo à modernização das frotas
- Maior previsibilidade de custos para o planejamento logístico
Desafios e perspectivas
Apesar dos benefícios, o setor enfrenta desafios. A adaptação dos sistemas de gestão, a capacitação de motoristas e gestores e o monitoramento contínuo das operações são pontos críticos para garantir a efetividade da política. Além disso, há debates sobre ajustes periódicos no piso para refletir a inflação de insumos e a realidade econômica do transporte.
Para transportadoras e autônomos, compreender e aplicar corretamente o piso mínimo do frete é uma obrigação legal e uma estratégia para manter competitividade e sustentabilidade no mercado.
