Vale-Pedágio Obrigatório: Entenda a Regra e Seu Impacto no Transporte Rodoviário de Cargas
O vale-pedágio obrigatório é uma exigência legal que garante que os custos com pedágios em rodovias federais sejam pagos de forma antecipada pelo embarcador, protegendo motoristas e transportadoras contra despesas não previstas. Instituído pela Lei nº 10.209/2001, o dispositivo é uma ferramenta importante para aumentar a segurança e a transparência nas operações de transporte rodoviário […]
Decisão Judicial Reforça Obrigação do Embarcador em Relacionamento com Transportadoras
Uma recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirma a responsabilidade do embarcador no cumprimento das obrigações legais no transporte rodoviário de cargas. O caso envolveu uma transportadora que, após realizar uma entrega, não recebeu o pagamento antecipado do vale-pedágio, conforme estipulado pela Lei nº 10.209/2001. Contexto da Decisão No processo, a transportadora recorreu […]