Piso Mínimo do Frete: Entenda Como Funciona e Seu Impacto no Transporte Rodoviário de Cargas
O piso mínimo do frete é uma política essencial para o transporte rodoviário de cargas no Brasil, criada para garantir que motoristas e transportadoras recebam valores justos pelo serviço prestado. Instituído pela Lei nº 14.301/2022 e regulamentado pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), o piso estabelece valores mínimos a serem pagos por tonelada transportada, […]
Decisão Judicial Reforça Obrigação do Embarcador em Relacionamento com Transportadoras
Uma recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirma a responsabilidade do embarcador no cumprimento das obrigações legais no transporte rodoviário de cargas. O caso envolveu uma transportadora que, após realizar uma entrega, não recebeu o pagamento antecipado do vale-pedágio, conforme estipulado pela Lei nº 10.209/2001. Contexto da Decisão No processo, a transportadora recorreu […]