Multa por descumprimento das 11 horas de descanso só vale se houver ponto de parada disponível, confirma Senatran
Órgão esclarece que penalidades não podem ser aplicadas em rotas sem infraestrutura adequada para o repouso obrigatório. A Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran) confirmou que motoristas profissionais não podem ser multados por deixar de cumprir as 11 horas de descanso diário se não houver pontos de parada e descanso disponíveis na rota percorrida. O parecer […]
Lei do Descanso: um compromisso que protege motoristas e fortalece o transporte rodoviário
A Lei do Descanso, conhecida também como Lei do Motorista, estabelece períodos mínimos de repouso durante a jornada de trabalho. O ponto central da legislação é claro: a cada 24 horas, o motorista precisa descansar 11 horas, além de fazer 30 minutos de pausa a cada 5h30 de direção. O objetivo é reduzir riscos de […]