Confederação identificou ofertas muito abaixo do piso mínimo e inclusão irregular do pedágio no valor do frete
A Confederação Nacional dos Transportadores Autônomos (CNTA) formalizou uma denúncia à Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) contra uma plataforma digital de intermediação de fretes. A entidade alega que o aplicativo tem divulgado ofertas com valores abaixo do estabelecido pela tabela do piso mínimo do transporte rodoviário de cargas, em vigor no país desde 2018.
A prática representa violação à Resolução ANTT nº 5.897/2020, que regulamenta a Política Nacional de Pisos Mínimos de Frete (PNPM-TRC). De acordo com a norma, qualquer operação de transporte com remuneração inferior ao piso previsto configura infração passível de multa, que pode chegar a R$ 4.975,00 por ocorrência.
Segundo a CNTA, foram encontrados diversos anúncios com valores extremamente defasados. Um dos casos mais emblemáticos foi o de um frete ofertado por apenas R$ 500 para um percurso de quase 3 mil quilômetros, entre Belém (PA) e Guarulhos (SP) — valor considerado inviável para cobrir os custos operacionais mínimos do caminhoneiro.
Além disso, a confederação aponta outra infração grave: a inclusão do valor do pedágio no preço total do frete, o que contraria a Lei nº 10.209/2001, conhecida como Lei do Vale-Pedágio Obrigatório. Pela legislação, o embarcador é obrigado a fornecer o vale-pedágio de forma antecipada, e este valor não pode ser incorporado à remuneração do transporte.
O descumprimento dessa exigência legal pode resultar em multa que varia entre R$ 550 e R$ 10.500, além da obrigação de indenizar o transportador com o dobro do valor do frete.
A CNTA agora aguarda os desdobramentos da denúncia junto à ANTT e reforça que os caminhoneiros autônomos que se depararem com ofertas de frete abaixo do piso ou com irregularidades como a do vale-pedágio devem procurar seus sindicatos para denunciar o caso formalmente.
A entidade também destaca a importância da fiscalização por parte dos órgãos competentes e da conscientização da categoria, para que práticas abusivas e ilegais não se tornem rotina no setor.
