Vale-Pedágio Obrigatório: Entenda a Regra e Seu Impacto no Transporte Rodoviário de Cargas
O vale-pedágio obrigatório é uma exigência legal que garante que os custos com pedágios em rodovias federais sejam pagos de forma antecipada pelo embarcador, protegendo motoristas e transportadoras contra despesas não previstas. Instituído pela Lei nº 10.209/2001, o dispositivo é uma ferramenta importante para aumentar a segurança e a transparência nas operações de transporte rodoviário […]
Decisão Judicial Reforça Obrigação do Embarcador em Relacionamento com Transportadoras
Uma recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirma a responsabilidade do embarcador no cumprimento das obrigações legais no transporte rodoviário de cargas. O caso envolveu uma transportadora que, após realizar uma entrega, não recebeu o pagamento antecipado do vale-pedágio, conforme estipulado pela Lei nº 10.209/2001. Contexto da Decisão No processo, a transportadora recorreu […]
CNTA denuncia plataforma de fretes por descumprimento da tabela da ANTT
Confederação identificou ofertas muito abaixo do piso mínimo e inclusão irregular do pedágio no valor do frete A Confederação Nacional dos Transportadores Autônomos (CNTA) formalizou uma denúncia à Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) contra uma plataforma digital de intermediação de fretes. A entidade alega que o aplicativo tem divulgado ofertas com valores abaixo do […]
Os perigos das práticas irregulares nos preços dos fretes
Fretes abaixo do piso mínimo comprometem a segurança, a rentabilidade e a sustentabilidade do transporte rodoviário de cargas no Brasil Mesmo com a existência da Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas (PNPM-TRC), instituída para garantir a remuneração mínima justa aos transportadores, ainda é comum a prática de ofertas de fretes com […]